Prefeitura do Rio vai ao STF contra restrição policial em favelas
Eduardo Paes disse que medida se tornou uma "desculpa para quem tem que agir, não agir" contra o crime organizado
A Prefeitura do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 4, para entrar como parte interessada, através do instrumento jurídico chamado amicus curiae, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, a ADPF 365, que restringe operações policiais em áreas de favelas no estado.
De acordo com o pedido, o órgão municipal entende que a ADPF fortaleceu as facções criminosas na capital.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, afirmou que a cidade registrou aumento da ocupação territorial pelo crime organizado.
“A Prefeitura pediu para entrar hoje com um instrumento que eles chamam de amicus curae que é como se fosse parte interessada, ou seja, o que nós alegamos é que a gente tem visto na cidade o tempo todo é um aumento da ocupação territorial pelo crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. Em qualquer lugar que se vá, o que a gente percebe é o aumento das barreiras impedindo a livre circulação das pessoas”, disse.
Segundo Paes, a ADPF 635 tornou-se uma “desculpa“ para o poder garantidor na segurança pública, no caso o governo do Estado, não precisar agir.
“A impressão que se tem é que de um lado ela serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não têm competência para fazer valer a autoridade do monopólio da força do estado em determinadas áreas do território da cidade. E de outro lado cria uma sensação de que o Rio de Janeiro virou um resort para delinquentes. Não é uma coisa nem outra.“
No entendimento da prefeitura, a ADPF levou ao avanço das organizações criminosas no Rio, em função das restrições impostas para operações em favelas.
O que diz a ADPF 635?
A ADPF 635 foi ajuizada, durante a pandemia de Covid-19, em 2020, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com “pretensão de que fossem reconhecidas e sanadas graves lesões a preceitos fundamentais constitucionais, decorrentes da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro marcada pela “excessiva e crescente letalidade da atuação policial”, conforme aponta o Ministério Público do Rio de Janeiro.
Criticada por parte da sociedade, a ação, na prática, impede o uso de blindados aéreos em missões policias em favelas no estado e restringe ações de polícia nessas localidades.
Um grupo de líderes de associações do Rio, neste mês, foi ao STF e se encontrou com o ministro Gilmar Mendes para pedir que a Corte paute o julgamento de uma ação que pode derrubar a ADPF 635. Eles entregaram a Gilmar um documento com dados oficiais juntados pela Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), o qual indica um “maior aumento do roubo de cargas e refúgio de criminosos de outros estados.”
O Antagonista reproduz um trecho da carta:
“A ausência de operações policiais contundentes tem transformado o Rio de Janeiro em um local de refúgio para criminosos oriundos de outras regiões do país. Isso não só agrava a situação da criminalidade local, como também transforma o estado em um epicentro de organizações criminosas de atuação interestadual”.
