O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin (foto), criou um grupo de trabalho para discutir mudanças na remuneração da magistratura e revisar o pagamento de verbas extras a juízes.

A comissão terá seis meses para elaborar propostas voltadas à padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias do Judiciário. 

A medida integra uma série de iniciativas do CNJ para ampliar o controle sobre os chamados penduricalhos, que permitem remunerações acima do teto constitucional.

Segundo o CNJ, o grupo deverá mapear verbas remuneratórias e indenizatórias pagas nos diferentes ramos do Judiciário, identificando sua natureza jurídica, fundamento legal e impacto sobre o limite salarial do funcionalismo público.

Na portaria, Fachin afirma que o modelo atual apresenta falhas como a falta de uniformidade entre tribunais e a ausência de revisão geral anual, fatores que, segundo ele, contribuíram para desigualdades e insegurança jurídica.

O ministro também criticou o uso de verbas indenizatórias com efeitos remuneratórios para compensar a defasagem do teto salarial. 

Para ele, a prática favoreceu a criação de mecanismos que distorcem o sistema de remuneração da magistratura.

A iniciativa ocorre após o STF fixar critérios para o pagamento de verbas indenizatórias acima do salário mensal e limitar esses valores. 

Em maio, o CNJ também aprovou a criação de um contracheque único para magistrados de todo o país, com nomenclatura padronizada para salários e benefícios.

Além de integrantes do CNJ, o grupo contará com representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, Congresso Nacional, Executivo e Tribunal de Contas da União (TCU).

Leia mais: Magistrados pedem ao STF mais prazo para aplicar regras sobre penduricalhos

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