Apesar da movimentação de líderes do centrão e do senador Flávio Bolsonaro em torno da legalização dos jogos de azar, a questão está travada no STF há mais de três anos. A Corte tem dois processos que discutem se a proibição da atividade é ou não compatível com a Constituição de 1988.

A definição como infração penal da exploração dos jogos de azar consta na Lei das Contravenções Penais de 1941. Os ministros vão julgar se  os fundamentos que embasaram a proibição estão ou não de acordo com os princípios constitucionais atuais.

Uma ação foi apresentada ao STF pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) em janeiro do ano passado. O Supremo já analisa desde 2016 um recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando acórdão do TRF4 que entendeu “atípica” a conduta de exploração de jogo de azar como contravenção penal.

Em manifestação enviada ao STF,  André Mendonça defendeu que o STF tenha um papel minimalista no caso. Isso porque o foro apropriado para tratar a questão seria o Congresso, sendo que a legalização ou não tem vários aspectos que transbordam o marco legal, uma vez que os jogos de azar são responsáveis pela criação de vulnerabilidades diversas, que reclamam diferentes níveis de vigilância estatal.

Bolsonaro mudou de ideia sobre os cassinos no Brasil?