Exploração de jogos de azar travada no STF
Apesar da movimentação de líderes do centrão e do senador Flávio Bolsonaro em torno da legalização dos jogos de azar, a questão está travada no STF há mais de três anos. A Corte tem dois processos que discutem se a proibição da atividade é ou não compatível com a Constituição de 1988...
Apesar da movimentação de líderes do centrão e do senador Flávio Bolsonaro em torno da legalização dos jogos de azar, a questão está travada no STF há mais de três anos. A Corte tem dois processos que discutem se a proibição da atividade é ou não compatível com a Constituição de 1988.
A definição como infração penal da exploração dos jogos de azar consta na Lei das Contravenções Penais de 1941. Os ministros vão julgar se os fundamentos que embasaram a proibição estão ou não de acordo com os princípios constitucionais atuais.
Uma ação foi apresentada ao STF pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) em janeiro do ano passado. O Supremo já analisa desde 2016 um recurso extraordinário do Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando acórdão do TRF4 que entendeu “atípica” a conduta de exploração de jogo de azar como contravenção penal.
Em manifestação enviada ao STF, André Mendonça defendeu que o STF tenha um papel minimalista no caso. Isso porque o foro apropriado para tratar a questão seria o Congresso, sendo que a legalização ou não tem vários aspectos que transbordam o marco legal, uma vez que os jogos de azar são responsáveis pela criação de vulnerabilidades diversas, que reclamam diferentes níveis de vigilância estatal.
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