Ex-sócio de Aras defende no STF nova Lei de Abuso de Autoridade
Ex-sócio de Augusto Aras, o advogado-geral do Senado, Fernando César Cunha, assinou parecer enviado ao STF contra a ação da Associação dos Juízes Federais que busca derrubar diversos trechos da nova Lei de Abuso de Autoridade...
Ex-sócio de Augusto Aras, o advogado-geral do Senado, Fernando César Cunha, assinou parecer enviado ao STF contra a ação da Associação dos Juízes Federais que busca derrubar diversos trechos da nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrará em vigor em janeiro.
No documento, ele ressaltou que todos os novos tipos penais criados pela norma — considerados vagos e bastante restritivos por magistrados — exigem dolo, isto é, “intenção inequívoca” de prejudicar o investigado.
“São infundadas as acusações de que a lei em questão teria a finalidade de criar obstáculos à atuação livre dos membros do Judiciário e do Ministério Público, bem como instituir proteção pessoal aos parlamentares”, escreveu o advogado.
A PGR ainda não se manifestou no processo.
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