O grupo de estudo do CNJ formado para estudar a implementação do juiz de garantias concluiu ser “plenamente possível” adotar o modelo no Brasil, pelo qual o juiz que supervisiona uma investigação criminal não pode julgar a ação penal dela originada.

A novidade foi criada no ano passado pelo grupo de trabalho da Câmara que aprovou o pacote anticrime. Jair Bolsonaro sancionou o trecho, contrariando Sergio Moro. Neste ano, a medida foi suspensa por Luiz Fux pela dificuldade de implementação no curto prazo.

O grupo de estudo do CNJ afirma que a implementação não terá custos adicionais e que cada tribunal poderá adotar caminhos diferentes e ter tempo para fazer as mudanças necessárias.

Para o modelo funcionar, o grupo destacou a importância do uso do sistema eletrônico de tramitação dos processos e uso de videoconferências, bem como a possibilidade de rodízio de juízes nas comarcas — aqueles que julgam num determinado município poderão relatar investigações de outra cidade. Em cidades maiores, foi proposta a criação de varas especializadas, com juízes dedicados exclusivamente a investigações.

“O novo instituto não implica, propriamente, a criação de nova atividade, demandando a concepção de uma nova estrutura no âmbito do Poder Judiciário, eis que reclama, tão somente, a redistribuição de competências, acompanhada da transmutação do paradigma que norteia a atuação pré-processual, adequação essa que pode ser alcançada com a reorganização da estrutura já existente”, diz o estudo.

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