O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 1º, que as ações penais da suposta tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil entre 2022 e 2023 estão sendo conduzidas da forma correta pela Corte. Além disso, pontuou que o Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR), que apresentou as denúncias, e a Polícia Federal (PF), que investigou o caso, “não se vergarão“ a ameaças para que os processos sejam interrompidos.

A declaração, na sessão plenária do STF desta sexta, ocorre num momento em que o governo Donald Trump, apoiado por bolsonaristas, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pressiona o Brasil para que cesse uma suposta “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu no caso do golpe. Como parte da pressão, os EUA não só decidiram impor tarifas extras a produtos brasileiros, mas também aplicaram a Lei Magnitsky contra Moraes.

Segundo o ministro, há uma “organização criminosa“ agindo “de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao crivo de um Estado estrangeiro“. Ele se referia à atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA.

“[Essa organização] age, repito, de maneira covarde e traiçoeira. Covarde porque esses brasileiros, pseudopatriotas, encontram-se foragidos e escondidos fora do território nacional. Não tiveram coragem de continuar no território nacional”, pontuou Moraes.

“E traiçoeiras essas condutas porque atuam por meio de atos hostis, mentirosos, derivados de negociações espúrias e criminosas, com a patente finalidade de obstrução à justiça e à clara, flagrante, finalidade de coagir esta Corte no julgamento da ação penal 2.668, ação penal do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro. Gerando, com essa maneira covarde e traiçoeira de atuar, reflexos nocivos à economia e à sociedade brasileira”.

Conforme Moraes, “não é possível pressões, coações no sentido de querer obter um espúrio ‘arquivamento imediato’ dessas ações penais, sob pena de se prejudicar a economia brasileira, o sustento das pessoas, o trabalho dos brasileiros”.

O ministro afirmou que “essas coações, essas tentativas de obstrução à justiça realizadas por esses brasileiros supostamente patriotas, a favor de interesses estrangeiros, têm uma única finalidade”.

Seria a de “substituir o devido processo legal, com a ampla participação do MPF, de 96 advogados constituídos, com acompanhamento da mídia, com acompanhamento da sociedade, a análise justa e imparcial das denúncias oferecidas, por um tirânico arquivamento para beneficiar determinadas pessoas que se acham acima da Constituição, acima da lei, acima das instituições“.

Segundo o magistrado, “esses réus investigados, brasileiros que estão induzindo, instigando e auxiliando a prática dessas condutas nefastas contra a sociedade brasileira, criminosas contra as autoridades públicas, não estão só ameaçando, coagindo autoridades públicas, ministros do STF, mas também, e fazem isso diariamente nas redes sociais, ameaçando as famílias dos ministros do STF, do PGR, em uma atitude costumeiramente afeta a milicianos do submundo do crime“.

Essas condutas dessa organização criminosa, pontuou, “caracterizam claros e expressos atos executórios de traição ao Brasil e flagrantes confissões da prática dos atos criminosos, em especial dos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e, principalmente, atentado à soberania nacional”.

Nas palavras de Moraes, “esta Corte, a PGR e a PF não se vergarão a essas ameaças“. “Em virtude disso, dia após dia, esses brasileiros traidores da pátria continuam a incentivar, instigar, auxiliar a prática de atividades e atos hostis ao Brasil”.

Ele prosseguiu: “A ousadia criminosa parece não ter limites, com as diversas e contínuas postagens em redes sociais e declarações na imprensa atentatórias à soberania nacional, à independência do congresso e à independência do Poder Judiciário”.

Mesmo modus operandi

De acordo com Moraes, a organização criminosa tem um modus operandi já visto antes.

“O modus operandi golpista é o mesmo. Antes, acampamentos na frente dos quartéis, invasão na Praça dos Três Poderes, para que com isso houvesse, como mais de 500 réus confessaram, a convocação de GLO e as Forças Armadas, gerando uma comoção nacional, e aí houvesse a possibilidade do golpe”.

O ministro continuou: “Repito: o modus operandi é o mesmo. Incentivo a taxações ao Brasil, incentivo a crise econômica que gera crise social, que por sua vez gera crise política, para que novamente haja uma instabilidade social e a possibilidade de um novo ataque golpista”.

O magistrado ressaltou que essa geração de pressão política e social contra os Poderes Judiciário e Legislativo tem a finalidade ilícita de favorecer interesses pessoais.

Ele citou ainda a fala de Eduardo Bolsonaro, na semana passada, de que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também podem ser alvo de sanções do governo Donald Trump, se não endossarem o projeto de lei da anistia a Jair Bolsonaro (PL) e aos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023.

“Pasmem que um dos brasileiros, investigado e foragido, nesta semana, dirigiu ameaças diretas aos presidentes da Câmara e do Senado. ‘Ou vocês votam anistia, ou as tarifas vão continuar. Ou vocês votam a anistia, ou vocês também terão aplicada a lei da morte financeira'”, falou Moraes.

“Ameaças aos presidentes das Casas congressuais brasileiras, sem o menor respeito institucional, sem o menor pudor, sem a menor vergonha, na explícita chantagem para tentar obter uma inconstitucional anistia ou, em relação ao presidente do Senado, obter o início de procedimento de impeachments contra ministros desta Suprema Corte”.

Ações penais vão continuar

Moraes afirmou que a coação por parte da organização criminosa não gerará rendição dos Poderes constituídos brasileiros. “As instituições brasileiras são fortes e sólidas, e seus integrantes, principalmente aqui no STF, foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988. Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano desta Suprema Corte, que não aceitará coações, obstruções ou tentativas de novos golpes de Estado, como ocorrido em 8 de janeiro de 2023”, declarou.

Segundo ele, a história do STF “demonstra que jamais faltou e jamais faltará coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da soberania nacional, inimigos da democracia e inimigos do Estado de Direito”.

E o Judiciário não vai permitir “qualquer tentativa de submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado por meio de atos hostis, derivados de negociações espúrias e criminosas, de agentes e políticos brasileiros foragidos com Estado estrangeiro, com patente obstrução à justiça e clara, flagrante, finalidade de coagir esta Suprema Corte no julgamento da ação penal 2.668”.

As ações penais da tentativa de golpe, destacou, vão continuar. “O rito processual do STF irá ignorar as sanções praticadas. Este relator vai ignorar as sanções que foram aplicadas e continuar trabalhando como vem fazendo, tanto no plenário quanto na Primeira Turma, sempre de forma colegiada”, disse.

Nas palavras de Moraes também, “o STF continuará a exercer o seu papel de guardião da Constituição, continuará exercendo o seu papel nas ações penais para que dê uma resposta final a toda a sociedade brasileira sobre quem realmente foi ou quais foram os responsáveis pela tentativa de golpe, dentro do devido processo legal, do respeito à ampla defesa, do contraditório, inadmitindo qualquer ingerência interna ou externa na independência do Judiciário”.

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