Entidades alertam para avanço do mercado ilegal com fim das bets
Manifesto afirma que eventual proibição por medida provisória ameaça segurança jurídica e pode fortalecer plataformas clandestinas
Um grupo de entidades ligadas ao livre mercado publicou um manifesto em defesa da manutenção do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. O documento alerta que uma eventual proibição das bets e dos cassinos on-line pode estimular o avanço de plataformas clandestinas e comprometer a segurança jurídica das empresas autorizadas a operar no país.
O manifesto foi enviado em nome do Instituto Livre Mercado (ILM), Ranking dos Políticos, Lola Brasil, Instituto Atlantos, Instituto Liberdade, Clube Farroupilha, Juventude Livre (JL) e Juventude Libertária de Sergipe.
As entidades defendem que o modelo atual é resultado de anos de discussão e regulamentação e argumentam que uma mudança abrupta poderia atingir empresas que já obtiveram autorização para atuar no mercado brasileiro.
Segurança jurídica
O documento destaca que a legislação estabeleceu regras para o funcionamento das apostas de quota fixa e criou exigências para as empresas autorizadas. Segundo o manifesto, as operadoras legalizadas passaram a cumprir obrigações relacionadas à identificação dos usuários, tributação, publicidade e mecanismos de jogo responsável.
As empresas também pagaram outorga de 30 milhões de reais para obter autorização de funcionamento pelo prazo previsto na regulamentação.
Mercado clandestino
As entidades afirmam que a proibição poderia deslocar parte dos apostadores para plataformas ilegais, que não estariam submetidas às mesmas exigências impostas pelo poder público às empresas autorizadas.
O manifesto cita dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda segundo os quais mais de 66 mil sites considerados ilegais foram bloqueados no primeiro ano de fiscalização do mercado regulado.
Saúde pública
O manifesto sustenta que a discussão sobre os impactos das apostas na saúde pública só faz sentido dentro de um mercado regulado, no qual existam mecanismos de controle, fiscalização e proteção aos usuários.
Segundo as entidades, sem regulamentação, os apostadores podem migrar para plataformas clandestinas, que não estão submetidas às mesmas exigências previstas para as empresas autorizadas a operar no país.
Críticas à proibição
O manifesto sustenta ainda que uma eventual proibição por medida provisória poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos sobre contratos e autorizações já concedidos.
As entidades defendem que eventuais mudanças nas regras sejam discutidas pelo Congresso e argumentam que a manutenção de um mercado regulado permitiria maior controle estatal sobre as empresas e os usuários.
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