Entenda o caso do TCU contra Moro e a Alvarez & Marsal

Sem conseguir acesso à remuneração de Sergio Moro durante os 10 meses em que trabalhou na Alvarez & Marsal, o ministro Bruno Dantas agora resolveu tornar públicos os documentos encaminhados pela empresa ao TCU — inclusive, a relação de todas as administrações tocadas pela A&M no país.

Com base nessa lista fornecida de boa vontade pela companhia — uma vez que o TCU não tem jurisdição sobre o tema –, a imprensa fez um recorte dos pagamentos obtidos no âmbito de recuperações judiciais (RJ) de empresas envolvidas no petrolão.

Ao todo, a Alvarez & Marsal recebeu R$ 83,5 milhões, sendo R$ 65,1 milhões de empresas condenadas na Lava Jato. Esse valor, porém, inclui pagamentos feitos a partir de 2013, antes mesmo da deflagração da operação.

O grupo Odebrecht, por exemplo, só pediu recuperação judicial em 2019, embora algumas de suas coligadas tenham feito isso antes, diante da suspensão de contratos públicos após a descoberta dos atos de corrupção.

É preciso entender que a escolha da Alvarez & Marsal como administradora judicial da RJ da Odebrecht foi feita pela 1a Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

O titular do caso é o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho e seus atos são revisados pelo desembargador Alexandre Lazzarini, do TJSP. Se há alguma desconfiança sobre a escolha da Alvarez & Marsal, o TCU deveria questioná-los, já que nem a Odebrecht o fez.

Provavelmente, os magistrados diriam que a Alvarez & Marsal é um dos maiores grupos em atuação nesse setor mundialmente e que já atua na recuperação judicial de outras empresas fisgadas pela Lava Jato.

Como consta dos documentos apresentados ao TCU e ignorados por Bruno Dantas, Sergio Moro foi contratado pela área de Disputas e Investigações, um dos 7 braços do grupo A&M, e quatro anos depois do acordo de leniência da Odebrecht — homologado pelo Supremo.

No Twitter, ele reiterou que sua atividade na empresa não tinha qualquer relação com a recuperação judicial da Odebrecht.

“Um esclarecimento. Não prestei serviços direta ou indiretamente para Odebrecht. Mente quem fala ou sugere o contrário. Eu desmantelei o império de corrupção da Odebrecht. Quem trabalhou para a Odebrecht foi o Lula.”

Como informado ao TCU, o contrato de Moro também possui cláusula de impedimento para atuação em qualquer caso envolvendo qualquer empresa investigada pela Lava Jato. É uma regra comum na A&M, que está submetida a regras rígidas de compliance nos EUA, justamente por contratar ex-funcionários de órgãos reguladores e de investigação, como FBI, SEC etc.

Como temos mostrado, ações do procurador Lucas Furtado e do ministro Bruno Dantas atropelaram normas internas e pareceres técnicos do TCU para explorar indevidamente o contrato firmado pelo ex-juiz com a empresa de consultoria.

Furtado e Dantas ainda não esclareceram ao público por que ignoraram a auditoria do tribunal que derrubou a tese vazajatista de que Moro e a Lava Jato causaram prejuízos à Odebrecht, desmontando as acusações de que o ex-juiz tenha praticado lawfare e revolving door.

Sempre bom lembrar que a operação atingiu os chamados “campeões nacionais”, que foram anabolizados na base da propina e se transformaram em grupos com atuação em diferentes setores da economia, de óleo e gás à infraestrutura, passando por limpeza urbana e até defesa.

O grupo Odebrecht, por exemplo, tem hoje mais de R$ 100 bilhões em dívidas escrituradas na recuperação judicial — a maior da história do país. E não tem sido fácil cumprir o plano de recuperação judicial, que acaba de ser revisto.

Por fim, fica a impressão de que a dupla do TCU, respaldada por gente graúda, quer limpar a sujeira de Lula em Moro, ou igualá-los. Afinal, quem ficou milionário foi o ex-presidiário, que embolsou mais de R$ 17 milhões em palestras para Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, entre outras.

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