O governo federal condenou as atuais regras do Teto de Gastos e se comprometeu com a entrega, ainda no primeiro semestre deste ano, de uma nova regra fiscal, em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (2). O documento também promete avanço na reforma tributária.  

“Ainda no primeiro semestre, antes mesmo da data prevista na Emenda Constitucional nº 126, de 2022, submeteremos à apreciação do Congresso Nacional novas regras fiscais que assegurem previsibilidade e credibilidade ao nosso País. Também avançaremos na reforma tributária, essencial para a retomada sustentável do crescimento, e que deverá promover uma mudança capaz de distribuir a carga tributária de maneira mais justa”, consta na mensagem assinada pelo presidente Lula (PT).

Coube ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, a leitura da mensagem em plenário.

No mesmo texto, o governo define os efeitos da atual regra de teto de gastos como “destrutivos sobre as políticas sociais” e “inócuas como instrumento de controle fiscal”.

Ainda na mensagem, o presidente exaltou a aprovação pelo Legislativo da PEC da Transição, que excluiu do Teto de Gastos o montante de R$ 145 bilhões, e do ato de intervenção federação no DF após os ataques de 8 de janeiro às sedes dos poderes.