Em manifesto, mais de 100 magistrados apontam inconstitucionalidades no juiz de garantias
Em abaixo-assinado, desembargadores e juízes federais afirmam que o juiz de garantias é inconstitucional e deprecia a figura do magistrado, além de provocar imenso tumulto processual...
Em abaixo-assinado, desembargadores e juízes federais afirmam que o juiz de garantias é inconstitucional e deprecia a figura do magistrado, além de provocar imenso tumulto processual.
O documento é subscrito por cinco desembargadores dos TRF2 e TRF3 e 110 juízes federais de 12 estados e do DF. Entre eles, está o relator da Operação Lava-Jato no TRF-2, desembargador Abel Gomes.
O manifesto aponta uma série de irregularidades:
– viola a Constituição por não ter sido proposto pelo Poder Judiciário
– fere a separação entre os Poderes
– viola o princípio constitucional do juiz natural (prerrogativa da jurisdição imparcial), na medida em que dispõe que dois juízes, ou mais, ficarão responsáveis por um mesmo processo em fases distintas.
– é inconstitucional porque foi criado sem prévia dotação orçamentária
“O juiz de garantias deprecia a figura do magistrado, pois já se parte da premissa genérica e indiscriminada de que o juiz natural seja presumidamente suspeito e não tenha condições de julgar um processo com imparcialidade, quando é o inverso. O juiz natural é quem mais conhece o caso concreto para fins de fazer o melhor julgamento, pois atua desde o início no processo tem acesso às partes e aos elementos de prova, e tem mais condições de julgar de forma justa o litígio”, diz o texto.
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