“É uma regra absurda”, diz Moro sobre restrição de delação a fatos originalmente investigados
Na entrevista a O Antagonista, Sergio Moro criticou as sanções de Jair Bolsonaro a três itens da versão deturpada do pacote anticrime aprovada no Congresso: a criação da figura do juiz de garantias e as restrições a prisões preventivas e delações premiadas. “Considerando o discurso do presidente da República contra o crime, a posição...
Na entrevista a O Antagonista, Sergio Moro criticou as sanções de Jair Bolsonaro a três itens da versão deturpada do pacote anticrime aprovada no Congresso: a criação da figura do juiz de garantias e as restrições a prisões preventivas e delações premiadas.
“Considerando o discurso do presidente da República contra o crime, a posição mais coerente era o veto”, disse o ex-ministro.
Em relação à restrição de acordos de colaboração premiada aos fatos originalmente investigados, o que impediria delatores de falarem às autoridades sobre outros esquemas criminosos dos quais sabem ou participaram, Moro foi ainda mais incisivo.
“É uma regra, com todo o respeito à Câmara, que a inseriu, é uma regra absurda. Então a pessoa é denunciada por um roubo a banco. Daí, vamos supor, ela [diz]: ‘Tá, eu quero fazer um acordo de colaboração e revelar todos os meus cúmplices e quem era o meu chefe. No meio da conversa, [ela revela:] ‘ah, teve outros roubos a banco’. ‘Ah, não, não, não, esse não pode contar’ [diz a autoridade]. É uma coisa, assim, com todo o respeito, esdrúxula. Foi realmente inserida essa regra, a meu ver, de uma maneira não com boas intenções. Claro que não estou dizendo de todo o Parlamento que votou, mas essa elaboração dessa regra não faz sentido”, avaliou o ex-ministro.
“Mas eu acho plenamente factível que seja interpretada de uma maneira que não prejudique tanto. Por exemplo, no próprio caso da Petrobras: ‘Olha, eu estou revelando esse suborno nesse contrato, mas, se isso envolve um esquema criminoso maior, eu posso falar, desde que esteja inserido em todo o contexto.’ Mas é claro que essa regra vai gerar depois questionamentos perante as Cortes que seriam desnecessários sem a sua existência. Então essa é uma regra ruim, mas acho que contornável por interpretação. E eu espero que essa interpretação prevaleça. Mas de fato foi colocado ali um instrumento para buscar a invalidação de provas no âmbito dessas colaborações. Por isso que é incompreensível que isso não tenha sido vetado.”
O direito constitucional ao veto era do presidente Jair Bolsonaro.
Assista à integra da entrevista: AQUI.
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