“Divulgação de trechos de gravação telefônica, expondo a intimidade do investigado”
No relatório que embasou o voto do relator Ricardo Barros (PP) pela aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, há um destaque para "infrações mais graves, como a divulgação...
No relatório que embasou o voto do relator Ricardo Barros (PP) pela aprovação da Lei de Abuso de Autoridade (veja a íntegra clicando AQUI), há um destaque para “infrações mais graves, como a divulgação de trechos de gravação telefônica sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade do investigado”.
Quem cometer essa agora infração poderá pegar de 1 a 4 anos de detenção.
Tem muita gente estourando champagne hoje em Brasília.
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