Dino suspende quebra de sigilo de empresária amiga de Lulinha pela CPMI do INSS

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira, 4, a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Moreira Luchsinger e de empresa da qual é sócia pela CPMI do INSS, do Congresso. Luchsinger é amiga do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).

A CPMI aprovou na semana passada as medidas em relação à empresária, assim como a elaboração de Relatório de Inteligência Fiscal (RIF) em relação a ela, na mesma votação em que aprovou o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal de Lulinha. Os requerimentos foram votados em globo (em conjunto).

Luchsinger, então, protocolou um mandado de segurança com pedido de concessão de medida liminar contra a aprovação da quebra dos seus sigilos e da elaboração do RIF.

A empresária alegou que a decisão sobre as medidas foi tomada sem observar as regras legais e constitucionais que exigem fundamentação prévia, concreta e individualizada para a adoção de medidas invasivas.

Ela pediu ao Supremo a concessão de medida liminar para sustar os efeitos da aprovação das medidas pela CPMI ou, subsidiariamente, se já tivessem sido encaminhadas informações ao colegiado, que fosse determinado seu imediato sobrestamento e preservação sob sigilo pela Presidência do Senado Federal.

“Tenho ciência de que o artigo 300 do Regimento Interno do Senado contém a previsão de deliberação ’em globo’ quanto à votação dos projetos de lei. Contudo, tal dispositivo não guarda pertinência com a votação de requerimentos de natureza investigativa sobre quebra de garantias constitucionais, derivados de poderes e deveres próprios das autoridades judiciais”, afirma Dino, em sua decisão.

“Não se cuida de uma controvérsia regimental, e sim constitucional, não sendo cabível o afastamento de direitos constitucionais ‘no atacado’, com votação ’em globo’, sem análise fundamentada de cada caso, regular debate e deliberação motivada. Portanto, tenho por presente a plausibilidade do direito invocado pela impetrante”.

Da mesma forma, diz o ministro, “mostra-se presente o perigo de dano ao direito à intimidade da impetrante se quebrado o sigilo bancário e fiscal sem a devida fundamentação da autoridade competente”. “Neste ponto, vejo pertinente suspender o ato até que a CMPI – se entender cabível – proceda à nova deliberação conforme acima enunciado”.

O magistrado concede em parte a medida liminar para suspender os efeitos da aprovação das medidas contra Luchsinger pela CPMI e determina o sobrestamento e preservação sob sigilo pela Presidência do Senado de informações já encaminhadas.

“Não há obstáculo a eventual novo procedimento no âmbito da CPMI, desta feita com análise, debate, motivação e deliberação de modo fundamentado e individualizado. A adoção desses passos e ritos deve ser devidamente registrada em ata, como atendimento do dever constitucional de motivação”, acrescenta.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito investiga o esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

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