Dino pede vista de julgamento sobre royalties de petróleo
Ministra Cármen Lúcia votou por manter sua decisão liminar de 2013 e declarar inconstitucional a lei que alterou a divisão da distribuição
O ministro Flávio Dino pediu vista e interrompeu nesta quinta-feira, 7, o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que redistribui a arrecadação de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás entre estados e municípios.
A mudança está suspensa por liminar do próprio STF desde 2013. Atualmente, a distribuição dos recursos privilegia a União e os estados e municípios produtores.
Antes do pedido de vista, a ministra Cármen Lúcia votou por manter sua decisão liminar de 2013 e declarar inconstitucional a lei que alterou a divisão das receitas do petróleo.
Em seu voto, Cármen afirmou que a Constituição criou um “verdadeiro sistema” de equilíbrio federativo em relação aos recursos provenientes da exploração de petróleo e gás. Segundo a ministra, a Carta não prevê distribuição obrigatoriamente igualitária dos recursos, especialmente diante das particularidades enfrentadas pelos entes produtores.
“Os percentuais devidos à União e aos estados produtores em todos cenários de exploração sempre foram significativamente maiores que o dos não produtores justamente em razão da natureza compensatória”, disse.
Para a ministra, a lei aprovada em 2012 “mostra-se dissonante da norma constitucional”.
Como o Rio de Janeiro é, de longe, o maior produtor nacional — 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no Brasil em 2025 vieram de campos na costa fluminense, segundo a Agência Nacional do Petróleo —, os royalties respondem por cerca de um quarto da receita líquida do governo estadual, de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda.
No ano passado, o estado arrecadou R$ 26 bilhões com royalties e participações especiais.
