Dino manda governo e Congresso criarem identificador único para emendas
Ministro também mandou estados e DF informarem as providências adotadas para a superação de problemas relacionados às emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 9, que o governo e o Congresso prestem informações atualizadas sobre o cumprimento de cada um dos eixos do plano de trabalho, elaborado conjuntamente pelo Executivo e o Legislativo, destinado ao aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.
Pela decisão, o relatório deve ser apresentado em 30 de novembro de 2026 e contemplar uma proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a criação de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de “incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas SIAFI e Transferegov.br”.
O ministro justifica a medida dizendo que, de um lado, a Câmara dos Deputados e o Senado reconheceram a possibilidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de rastreabilidade de emendas e, de outro, a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou serem suficientes os mecanismos atualmente adotados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Dino também determina, na decisão, a intimação de 22 estados e do Distrito Federal para que, no prazo de 30 dias corridos, informem as providências adotadas para a superação de deficiências quanto aos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Entre os estados, estão Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins, Alagoas, Amazonas, Goiás, Pernambuco e Rio Grande do Sul.
No mesmo prazo, o Maranhão, por meio de sua Procuradoria-Geral, deve comprovar a plena
implementação e a efetiva disponibilização ao público de sistema eletrônico destinado à divulgação das informações relativas às emendas parlamentares – de modo a possibilitar a aferição de sua adequação a parâmetros de transparência e rastreabilidade fixados pelo STF.
Segundo o ministro, o Psol reconhece os avanços promovidos pelos estados e pelo Distrito Federal na adaptação de seus processos orçamentários aos parâmetros fixados pelo STF, mas aponta persistirem deficiências na implementação prática dos mecanismos de transparência e rastreabilidade de emendas.
De acordo com o partido, à exceção do Acre, de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul, cujos mecanismos foram considerados adequados, os demais entes apresentam pendências.
“Com relação ao Estado do Maranhão, o Psol assinala que o sistema eletrônico destinado à transparência e à rastreabilidade das emendas parlamentares ainda se encontra em fase de implementação, razão pela qual sua adequação aos parâmetros fixados nesta ADPF somente poderá ser aferida após a efetiva disponibilização do Portal ao público”, pontua Dino.
O Psol é o autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que Dino proferiu a decisão hoje.
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