Dino dá prazo de 10 dias para Congresso prestar esclarecimentos sobre emendas
Segundo o ministro, documentos para congressistas pedirem alterações de programações orçamentárias não garantem transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira, 25, um prazo de dez dias úteis para que a Câmara dos Deputados e o Senado prestem novos esclarecimentos sobre a transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares.
O magistrado quer saber como se dará o registro da autoria das alterações de programações orçamentárias das emendas de comissão e das emendas de bancada. Segundo Dino, os modelos que devem ser usados pelos congressistas para fazer as solicitações dessas alterações, trazidos em resolução aprovada em março pelo Congresso, “não possuem campo próprio para a identificação do parlamentar proponente das mudanças, comprometendo a transparência e a rastreabilidade”.
A resolução foi aprovada para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal para garantir transparência, rastreabilidade e uso eficiente do recurso público nas emendas parlamentares.
No dia 13 de março, em comunicado conjunto, as ONGs anticorrupção Transparência Brasil e Transparência Internacional e a Associação Contas Abertas alertaram que o texto “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário e às determinações do Supremo Tribunal Federal”.
Na decisão desta sexta-feira, Dino determina ainda a intimação do Executivo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para que explique, também no prazo de dez dias úteis, como será utilizado o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), com o objetivo de sanar problemas apontados no processo.
Além disso, dá prazo de dez dias úteis para a AGU expor como ocorrerá o procedimento de aferição dos impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares.
O CIPI, ao qual se refere o ministro, é um registro público centralizado de informações de projetos de investimento em infraestrutura, custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
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Comentários (1)
Fabio B
25.04.2025 17:53Longe de mim defender esse legislativo fisiológico e loteado, mas é impressionante a covardia e a passividade dos seus membros diante da escalada de intromissões de um Judiciário cada vez mais partidarizado. Esse Dino foi claramente indicado ao STF por Lula para ser seu operador de confiança na Corte, não tem qualquer competência constitucional sobre a execução orçamentária, pois essa é prerrogativa do Legislativo e do Executivo. E o que fazem os presidentes da Câmara e do Senado? Nada. Nem um gesto de resistência, nem uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, nem a convocação de uma CPI para investigar abusos de autoridade. O Congresso tem todo o poder para reagir, inclusive para ignorar atos judiciais inconstitucionais, mas se comporta como um poder submisso, refém. Estamos assistindo à consolidação de um presidencialismo de coalizão onde o Executivo e o STF andam de mãos dadas para subjugar o Parlamento. E a democracia, nesse arranjo, vai pelo ralo.