Congresso dribla o STF de novo e mantém sigilo a autores de emendas de comissão

O projeto de resolução aprovado nesta quinta-feira, 13, pelo Congresso Nacional para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares ainda mantém sob sigilo os reais autores das verbas de comissão.

Como mostramos mais cedo, o projeto de resolução – que entrou na pauta para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares e dar cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal – foi aprovado no Senado por 64 votos favoráveis a 3 contrários; já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.

Esse projeto, da forma como foi aprovado, determina que dentro das emendas de comissão conste como autor apenas o líder parlamentar. Segundo o art. 45 do projeto de resolução, as emendas “encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros”.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda para dar transparência aos reais autores das emendas de comissão. Mas a sugestão foi rejeitada pelos parlamentares.

“Se as emendas são propostas por líderes em nome de bancadas coletivas, ninguém será individualmente apontado como responsável pela indicação. Isso compromete a transparência e a rastreabilidade, abrindo brechas para privilégios indevidos na distribuição dos recursos”, alertou Vieira.

Em 2024, foram reservados cerca de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, mas o pagamento desses recursos foi suspenso por um período, após o STF exigir mecanismos claros de identificação dos responsáveis pelas indicações.

A situação foi resolvida quando o STF aprovou um plano de trabalho conjunto entre o Congresso e o governo federal. A partir de 2025, todas as emendas deverão ser associadas de forma transparente aos parlamentares responsáveis.

Mudanças

Entre as novidades estão os novos modelos de atas, que devem detalhar o processo de análise e aprovação das emendas, tanto nas comissões quanto nas bancadas estaduais. No entanto, críticos apontam que, apesar dessas mudanças, ainda existem brechas que podem dificultar a plena identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, o que pode comprometer a transparência do processo, de acordo com especialistas.

Acompanhado de perto, esse processo busca garantir que as novas regras atendam aos princípios de transparência e legalidade, mas ainda há desafios para que a total rastreabilidade das emendas seja efetivamente alcançada.

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