A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em sessão conjunta, novas resoluções para regular a destinação das emendas parlamentares no Orçamento da União, com o objetivo de atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida busca aumentar a transparência sobre os recursos destinados a obras e projetos nos redutos eleitorais dos parlamentares.

O relator do texto, apresentado pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara, foi o senador Eduar do Gomes (PL-TO). Na Casa Alta, o placar foi de 64 votos favoráveis a 3 contrários, já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.

Em 2024, foram reservados cerca de R$ 52 bilhões para emendas parlamentares, mas o pagamento desses recursos foi suspenso por um período, após o STF exigir mecanismos claros de identificação dos responsáveis pelas indicações.

A situação foi resolvida quando o STF aprovou um plano de trabalho conjunto entre o Congresso e o governo federal. A partir de 2025, todas as emendas deverão ser associadas de forma transparente aos parlamentares responsáveis.

Critérios mais rigorosos

O novo conjunto de regras estabelece critérios mais rigorosos para a aprovação das emendas. Além disso, a proposta inclui mudanças na Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável pela análise das propostas orçamentárias.

Mudanças

Entre as novidades estão os novos modelos de atas, que devem detalhar o processo de análise e aprovação das emendas, tanto nas comissões quanto nas bancadas estaduais. No entanto, críticos apontam que, apesar dessas mudanças, ainda existem brechas que podem dificultar a plena identificação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, o que pode comprometer a transparência do processo, de acordo com especialistas.

Acompanhado de perto, esse processo busca garantir que as novas regras atendam aos princípios de transparência e legalidade, mas ainda há desafios para que a total rastreabilidade das emendas seja efetivamente alcançada.

Dino insatisfeito

Como mostramos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino declarou nesta quinta-feira, 13, que as atuais normas de transparência relacionadas às emendas parlamentares no orçamento federal ainda estão longe do que seria considerado ideal.

“Para que nós possamos, como houve no orçamento secreto, (alcançar) um acúmulo de progressos, mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal. Ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados”, declarou o ministro.