Dino aciona PF para apurar irregularidades na execução de emendas por organizações
Ministro do Supremo afirma que má aplicação de recursos "resultou em dano ao Erário estimado em 15,18 milhões de reais"
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira, 11, o envio à Polícia Federal (PF) de um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil.
O magistrado ressalta que o objetivo é que corporação tome “as providências devidas no âmbito de sua competência, fazendo-se a juntada em Inquéritos já existentes ou instaurando novos, a critério da Autoridade Policial”.
O relatório traz os resultados de uma auditoria feita pela CGU por ordem do ministro. Foram analisados os repasses de emendas parlamentares para 34 entidades.
Com essas entidades, foram celebrados 245 instrumentos de transferência voluntária, dos quais 103 foram objeto de auditoria, totalizando cerca de 355 milhões de reais (67,3% do valor total de emendas destinado a essas entidades), envolvendo transferências oriundas de 14 ministérios.
“Verificou-se que, em diversos casos, as entidades não possuíam estrutura física e recursos humanos necessários e suficientes para a execução dos objetos das parcerias. Em 14 das 34 auditorias realizadas (41,1%), constam achados de auditoria que indicam algum tipo de impropriedade nesses aspectos”, disse a CGU.
“O âmbito das 34 auditorias realizadas, verificou-se que em 20 casos foram constatadas impropriedades em relação à descrição dos objetos, das metas, das atividades ou dos cronogramas nos planos de trabalho. O principal tipo de impropriedade identificada é a existência de atributos sem as especificações necessárias, o que inviabiliza a sua mensuração e acompanhamento”.
Segundo Dino, os achados da auditoria “evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente”.
“A má aplicação dos recursos resultou em dano ao Erário estimado em 15,18 milhões de reais – cerca de 4,5% do total auditado -, comprometendo a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa”.
O ministro prossegue: “Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”.
Outras determinações
O despacho de Dino veio no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, especificamente no que diz respeito às despesas oriundas do chamado “orçamento secreto”.
O ministro ainda manda intimar por Executivo e o Legislativo para que, até 30 de novembro de 2025, manifestem-se acerca dos fatos reportados pela CGU, indicando, se for o caso, providências para a superação de irregularidades identificadas, principalmente quanto às emendas de bancada e de comissão.
“Sucessivos Relatórios da CGU e de outros órgãos, além do relevante trabalho dos próprios agentes políticos, jornalistas e sociedade civil, consolidam um quadro de veementes indícios de lesões ao Erário, em decorrência de más práticas de execução orçamentária e financeira relativas às emendas parlamentares, objeto específico desta Arguição”, salienta o ministro.
“Para a promoção de responsabilidade penal, tem ocorrido a atuação reiterada da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. O mesmo caminho deve ser trilhado no plano da responsabilidade civil e administrativa, objetivando a instauração dos processos legais conducentes à devolução aos cofres públicos do que foi indevidamente aplicado (obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas, superfaturamento etc.)”.
Dessa forma, Dino manda também oficiar a Advocacia-Geral da União (AGU) para que monte um
grupo de trabalho ou organismo similar, no prazo de 15 dias corridos, para coordenar as providências necessárias e cabíveis, à luz dos relatórios da CGU, para que ocorra a responsabilidade civil e administrativa em relação ao apresentado.
Além disso, que seja oficiado o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho, para que, no prazo de 15 dias úteis, preste informações acerca da instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), em razão dos achados trazidos pelos diversos relatórios da CGU.
