Desoneração da folha não precisa de compensação, diz governo

Como publicamos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou na sexta-feira (31) o projeto de lei que prorroga até o fim de 2023 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.

De acordo com o Palácio do Planalto, uma orientação do Tribunal de Contas da União viabilizou que a desoneração fosse estendida sem a necessidade de uma compensação.

“O projeto sancionado tem capacidade de oferecer estímulos aos setores beneficiados à necessária retomada da economia, principalmente, em face da diminuição de encargos fiscais a cargo dos empregadores”, diz nota da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ainda segundo o governo, o TCU entende que, por ser uma prorrogação de um benefício fiscal já existente, não é necessária uma compensação.

“Com a correção na metodologia antiga, não haverá criação de nova despesa orçamentária, o que tornou possível sancionar a prorrogação da desoneração com os recursos já existentes no orçamento.”

A proposta permite que empresas possam contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários.

A medida vale para setores das indústrias têxtil, de calçados, da proteína animal e de máquinas e equipamentos, da construção civil, da comunicação e do transporte rodoviário.

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