A Receita Federal traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) este ano.

O órgão ampliou o prazo para envio da declaração anual e estabeleceu novos critérios para quem vai declarar.

Mesmo aqueles que não registraram lucros ou contrataram funcionários no ano anterior, precisam ficar atentos e cumprir essa obrigação.

Quais os principais tópicos a serem considerados?

São diversas as nuances que o MEI precisa considerar na hora de fazer sua declaração anual.

É importante que o microempreendedor individual esteja ciente de que a declaração deve incluir apenas os lucros obtidos em nome da empresa, não os seus rendimentos pessoais.

Além disso, o preenchimento dessa declaração isenta o MEI do envio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Fique por dentro do que é necessário declarar

Veja a seguir as principais informações que devem ser incluídas na declaração anual do MEI:

• Faturamento anual no setor de comércio;

• Faturamento anual no setor de indústria;

• Contratação de funcionários, se houver.

Importante deixar claro que caso o faturamento do MEI ultrapasse o limite estabelecido de R$ 81 mil por ano, há a necessidade de buscar o apoio de um profissional de contabilidade para a realização do desenquadramento do regime, uma vez que a empresa passará a recolher impostos pelo Simples Nacional.

Novo prazo para envio da declaração

Agora, a declaração anual do MEI referente aos rendimentos do ano anterior deve ser entregue até maio deste ano.

Para isso, os responsáveis pela empresa devem acessar o site do Simples Nacional e informar o número do CNPJ para iniciar o processo de preenchimento.

É importante que os MEIs se organizem para cumprir essa obrigação fiscal da melhor maneira e evitarem multas. Fique atento ao novo prazo!