A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina o restabelecimento de parte do decreto do presidente Lula (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) repercutiu no plenário da Câmara, na noite desta quarta-feira, 16. Parlamentares da oposição criticaram a decisão.

“Não sei nem para que serve nós estarmos aqui esta hora votando um projeto, se o STF decide tudo. Acabei de receber uma informação de que o rei do Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, derrubou a decisão do Congresso Nacional. Ou seja, são 513 deputados, 81 senadores da República, para no final apenas um homem decidir os rumos do Brasil”, disse o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)

“Então, fecha o Congresso. Se é só o ministro Alexandre de Moraes que decide os rumos do Brasil, não sei para que estamos aqui, como de ontem para hoje, até uma hora da madrugada, ou seja, trabalhando em vão, porque no final quem decide é o ministro do STF”.

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), por sua vez disse que a decisão promove um ataque institucional. “Me solidarizo à sua posição de presidente e me solidarizo com todos os deputados desta Casa pelo ataque institucional que a Câmara dos Deputados e o Senado da República acabam de sofrer por decisão do ministro Alexandre de Moraes“, declarou.

“A Casa ainda não foi intimada da decisão de um ministro que se acha um imperador. Pois agora anula a decisão do Congresso Nacional a respeito do IOF e restabelece aquilo que o governo Lula tinha definido extrapolando o seu poder de regulamentar. Senhor presidente, deputado Hugo Motta, isso aqui é gravíssimo”.

Ele prosseguiu: “É um dia em que este Parlamento, se não foi fechado por decisão de Alexandre de Moraes, é porque vossa excelência vai tomar a atitude à altura do que espera o povo brasileiro. Não existe na Constituição um Poder moderador que dê ao ministro Alexandre de Moraes, de forma monocrática, o poder de fazer aquilo que Dom Pedro I ou II podiam na Constituição de 1824”.

“Congresso foi atropelado”

O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), se manifestou por meio de nota.

A decisão do ministro, em suas palavras, “é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil. Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto”.

De acordo com Zucco, “é inadmissível que o Supremo Tribunal Federal, sob o pretexto de ‘moderar conflitos’, passe por cima da decisão legítima do Parlamento e, na prática, atenda ao apelo desesperado de um governo que não consegue cortar gastos, mas insiste em tirar ainda mais do bolso de quem produz e consome neste país”.

A retomada do aumento do imposto, pontua o deputado, “significa penalizar diretamente o cidadão comum: o trabalhador, o empreendedor, todos que realizam operações financeiras no dia a dia. Em vez de cortar privilégios e reduzir a máquina pública, o governo Lula recorre ao Judiciário para impor mais impostos ao povo”.

Ele prosseguiu: “Essa decisão absurda precisa ser repudiada com veemência. O Congresso foi atropelado. É o povo que vai pagar a conta por um governo incompetente e um Judiciário que perdeu a noção dos limites constitucionais. Isso não pode ficar assim. Vamos reagir com todos os instrumentos legais e políticos que a democracia nos permite“.

“Decisão equilibrada”

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), por sua vez, defendeu a decisão de Moraes. “Foi uma decisão equilibrada, que reconhece o poder do presidente da República de editar decretos sobre impostos em operações de crédito”, declarou, no plenário da Câmara.

Na terça-feira, 15, a audiência de conciliação entre o governo e o Congresso Nacional realizada no Supremo Tribunal Federal para discutir os decretos que tratam do IOF terminou sem acordo.