Deputados avaliam se fiança poderá ser paga via PIX
Projeto tem autoria do deputado José Nelto que defende o PIX para garantir “celeridade dos processos judiciais”
O projeto de lei que permite o pagamento de fiança por PIX avançou na Câmara e entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, nesta terça-feira, 19. O texto é de autoria do deputado José Nelto (PP-GO) e será relatado no colegiado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Para Nelto, a matéria permite “celeridade dos processos judiciais”.
“Há um clamor por celeridade sobre procedimentos que envolvem a justiça. Eu defendo que a modernidade e as tecnologias alcancem a sociedade no geral. Nesses casos, presos ou familiares se queixam de dificuldade em virtude das limitações impostas pelas transações bancárias, inclusive sobre os horários em que saques são permitidos. Daí a solução proposta pela matéria”, disse o deputado.
O texto já passou pela Comissão de Segurança Pública, ganhando um acréscimo que determinar que as polícias civis e a Polícia Federal, em conjunto com o Poder Judiciário, deverão criar conta bancária específica para o recolhimento de fianças via Pix.
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