Deputado propõe quebrar monopólio federal sobre desapropriação
O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e trata de desapropriações por utilidade pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/2025, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre desapropriação, competência hoje da União.
O texto é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e trata de desapropriações por utilidade pública, necessidade e interesse social. Pelo texto, a Constituição autoriza que a União transfira essa competência aos estados por meio de lei complementar. Atualmente, a matéria é regulada em âmbito federal.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a centralização das normas em Brasília dificulta a adoção de regras compatíveis com realidades regionais.
“A concentração normativa impede soluções mais eficientes para demandas locais, especialmente em áreas como infraestrutura, habitação e regularização fundiária”, diz o deputado.
O projeto sustenta ainda que a descentralização não afasta garantias legais aos proprietários, que permanecem submetidos ao devido processo legal e à indenização prévia, justa e em dinheiro. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e, se receber parecer favorável, será encaminhada ao plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
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