Deputado apresenta PL para proibir mulheres trans de entrar em banheiro feminino

O deputado federal Pastor Isidório (Avante-BA) protocolou nesta sexta-feira, 24, na Câmara, um projeto de lei que proíbe mulheres trans de entrar em banheiros femininos. O texto diz garantir “às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo”.

A proposta estabelece critérios para uso de banheiros, vestiários e espaços similares de uso coletivo, públicos ou privados, com base no sexo biológico.

O texto pontua que “o acesso a banheiros e espaços íntimos segregados será permitido conforme o sexo biológico do usuário“.

Segundo a proposta, com o objetivo de prevenir quaisquer formas de discriminação no acesso a banheiros e demais espaços íntimos de uso coletivo, garantindo-se o pleno respeito à dignidade da pessoa humana, à privacidade e à identidade individual, os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo deverão disponibilizar:

• banheiros de uso universal ou unissex;
• espaços individuais com isolamento completo; e
• garantir condições adequadas de segurança a todos os usuários.

O descumprimento da lei sujeitaria o estabelecimento às sanções administrativas previstas em regulamento. A norma entraria em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

“O presente projeto de lei insere-se em um contexto de crescente debate social acerca da organização e utilização de espaços íntimos coletivos, especialmente aqueles destinados à higiene pessoal, como banheiros e vestiários”, diz o deputado, na justificativo da proposta.

Segundo o parlamentar, esses ambientes, por sua própria natureza, “envolvem situações de exposição corporal e vulnerabilidade, o que exige do legislador a adoção de critérios claros, objetivos e juridicamente sustentáveis, capazes de preservar simultaneamente a dignidade, a privacidade e a segurança de todos os usuários, bem como evitando possíveis confrontos”.

Isidório admite que não existe consenso científico que comprove a existência de um risco sistemático de violência decorrente da presença de pessoas trans em banheiros femininos. Entretanto, diz ser “inegável que parcela significativa da sociedade manifesta preocupações relacionadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes nesses espaços, o que se revela em pesquisas de opinião pública e no próprio debate legislativo contemporâneo”.

Nesse cenário, acrescenta, “o Poder Legislativo não pode se omitir diante de demandas sociais que envolvem percepção de segurança e organização de espaços sociais sensíveis”.

Ao mesmo tempo, diz, “a realidade empírica demonstra que que homens gays de todos os gêneros estão entre os grupos mais vulneráveis à violência, frequentemente enfrentando constrangimentos, discriminação e até agressões físicas ao utilizar banheiros públicos, o que evidencia a complexidade do tema e a necessidade de soluções equilibradas e responsáveis”.

O projeto de lei aguarda a Mesa Diretora da Câmara definir por quais comissões vai tramitar.

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