Deltan protocola PEC para restringir indulto natalino

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR, foto) protocolou, na segunda-feira (13), uma PEC para restringir o indulto natalino.

O texto apresentado estabelece a vedação da “concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente”, impedindo a extinção total da punição.

“Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, disse Dallagnol.

“Os indultos decretados durante os governos do PT premiavam o criminoso e puniam a sociedade com sua injustiça e o estímulo ao crime. São na verdade insultos ao Legislativo, ao Judiciário e sobretudo à sociedade. Vários deputados já assinaram a PEC e esperamos que o Parlamento ouça a sociedade que clama por justiça e pelo fim da impunidade”, acrescentou o parlamentar.

A PEC do fim da impunidade natalina, como tem sido chamada na Câmara, já obteve 14 assinaturas desde a apresentação.

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