Deltan Dallagnol (foto) contestou nesta quarta-feira, 20, a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou as investigações contra o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), ex-governador do Paraná, no âmbito da Lava Jato. Com base em mensagens apreendidas na Operação Spoofing, da Polícia Federal, Toffoli considerou “incontestável o quadro de conluio processual” contra o ex-governador.

Para o ex-procurador da Lava Jato, a decisão de Toffoli é ilegal e tem “diversos problemas jurídicos básicos”.

Eis a íntegra da nota de Deltan criticando a anulação das investigações contra Beto Richa:

“Em um contexto onde a impunidade coleciona triunfos no STF, mais uma decisão ilegal do ministro Dias Toffoli veio à tona, com a anulação de todos os processos criminais por corrupção e lavagem de dinheiro contra o ex-governador do Paraná, Beto Richa. Esta decisão, abrangendo processos tanto do Ministério Público Federal quanto do Ministério Público Estadual, incluindo operações distintas da Lava Jato, é ilegal e desprovida de qualquer fundamentação jurídica.

A decisão de Dias Toffoli tem diversos problemas jurídicos básicos. Vejamos:

1) Há uma ausência total de fundamentação sobre o alegado conluio entre a acusação e o juiz na operação Lava Jato. A decisão menciona um suposto conluio, mas não entra em detalhes sobre a natureza ou as bases desse conluio. Nesse ponto, a decisão não explica se o conluio também envolveu outros juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, principalmente porque muitos dos casos em questão foram conduzidos por outros juízes que não são Sergio Moro, o que mostra a fragilidade das alegações de conluio e a ilegalidade da decisão;

2) A decisão carece de contraditório adequado. Notavelmente, figuras centrais como os procuradores Diogo Castor, Deltan Dallagnol e o juiz Sergio Moro não foram ouvidos no processo. Além disso, não houve manifestação da Procuradoria-Geral da República, um procedimento obrigatório em casos que tramitam no STF, mais um fator que mostra que a decisão é ilegal;

3) A alegação de violação de competência feita pela defesa de Beto Richa e acolhida por Toffoli está equivocada. O próprio juiz Sergio Moro se declarou incompetente para atuar na Operação Integração, de modo que o caso foi conduzido pelo juiz da 23ª Vara Federal de Curitiba, e não da 13ª Vara, o que demonstra mais um erro básico e mais uma ilegalidade da decisão;

4) A petição da defesa foi dirigida diretamente a Toffoli, que não era o relator da Operação Integração, mas sim o ministro Luís Roberto Barroso, para quem foi distribuída livremente a primeira Reclamação do caso, em 08/08/18 (Reclamação nº 31220);

5) A anulação das Operações Radio Patrulha e Quadro Negro pelo ministro Toffoli também é ilegal. Estas operações, conduzidas pelo Ministério Público Estadual, não envolveram a atuação dos agentes públicos federais citados, como Diogo Castor, Deltan Dallagnol e Sergio Moro. Portanto, mesmo que se considerasse a atuação destes agentes ilegal, eles não têm relação com as investigações e processos estaduais, que foram conduzidas pelo Ministério Público do Paraná e pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

6) A decisão de Toffoli não aborda o que fazer com o mais de R$ 1,2 bilhão já devolvidos aos cofres públicos por meio de acordos de leniência e de colaboração premiada, inclusive de correligionários e pessoas próximas a Beto Richa que confessaram os crimes, entregaram provas e devolveram dinheiro. Os valores já foram utilizados em obras de infraestrutura no Paraná, como o trevo Cascavel. Esta omissão vai contra a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que exige a fundamentação das consequências de toda decisão judicial.

7) Por fim, é alarmante notar que os argumentos para a anulação dos processos parecem ser uma transcrição direta da defesa de Beto Richa, o que denota ausência de fundamentação judicial e torna a decisão ilegal, especialmente considerando a gravidade das acusações e as amplas provas apresentadas. A decisão do Ministro Toffoli não apenas questiona a eficácia do sistema judiciário brasileiro na luta contra a corrupção, mas também reforça uma tendência preocupante de impunidade, especialmente em casos envolvendo políticos influentes.

No jogo de poder do STF, a decisão de Toffoli reforça uma narrativa onde a corrupção encontra um refúgio seguro, e a justiça, um obstáculo a ser contornado. Esta situação reforça a percepção de que o interesse público e a justiça estão sendo comprometidos em favor de interesses políticos específicos, mensagem a agradar aliados e desincentivar que a justiça tenha a coragem de combater o crime dos poderosos no Brasil.

Se Lula foi acusado de ser o maestro da macrocorrupção brasileira revelada na Lava Jato, o STF pode ser acusado de ser o maestro da impunidade.”

O Antagonista relembra que Gilmar Mendes, indicado pelo tucano FHC, tomou decisões e deu votos alinhados a Dias Toffoli para aliviar petistas. Toffoli, indicado por Lula, tomou decisões e deu votos alinhados a Gilmar para aliviar tucanos. A frente ampla pela impunidade vem atingindo seu fim.

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