Decreto da posse de armas é inconstitucional, opina Procuradoria dos Direitos do Cidadão

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, defendeu hoje a inconstitucionalidade do decreto da posse de armas, que entrou em vigor nesta semana.

Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Alberto Weichert argumentam, por exemplo, que a flexibilização da posse “compromete a política de segurança pública – direito fundamental de todas as pessoas, especialmente no tocante ao direito à vida”.

Eles dizem também:

“A iniciativa de ampliar a posse de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, ademais, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no País.”