O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (14) conceder dois salvo-condutos que avançam a regulamentação do cultivo artesanal de maconha no Brasil.

Decorrente de dois casos distintos, a decisão permite o cultivo da droga para fins medicinais sem que aqueles que a cultivam corram o risco de ser alvos de ação policial. A medida se refere à extração do canabidiol para uso próprio e sob prescrição médica.

Embora os salvo-condutos, em si, se apliquem a apenas três pessoas —as partes requerentes nos casos em questão—, eles devem servir de precedente para instâncias inferiores.

O uso da maconha para fins medicinais no Brasil é legalizado apenas por meio de importação. Até a decisão do STJ, o cultivo pessoal não era regulamentado.