Decisão de Gilmar concentra poder no STF e rompe equilíbrio entre os Poderes, diz deputado
A medida ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que deve analisar o caso entre os dias 12 e 19 de dezembro, em sessão virtual
O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) criticou a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
A medida ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte, que deve analisar o caso entre os dias 12 e 19 de dezembro, em sessão virtual.
Para Luiz Philippe, a decisão concentra ainda mais poder no Supremo e aprofunda um desequilíbrio institucional já existente.
“Não cabe ao Supremo revisar a Constituição. Essa função é exclusiva do Legislativo. O que o STF pode fazer, posteriormente, é julgar a constitucionalidade de uma decisão tomada pelo Parlamento. Mas a soberania para alterar o texto constitucional é do Legislativo, e apenas do Legislativo”, afirmou.
O parlamentar afirmou que a Constituição brasileira possui falhas que abrem margem para interpretações excessivamente amplas por parte do STF. “A nossa Constituição é mal elaborada em diversos pontos e deixa brechas graves. Há artigos que autorizam o STF a julgar violações ao Estado de Direito, à separação de poderes, ao voto universal e à federação. Mas o texto não especifica claramente quais são os limites desse julgamento. Ele define alguns critérios, mas não define outros. E, quando você abre o escopo de interpretação, você permite que tudo possa ser considerado constitucional ou inconstitucional conforme a vontade do julgador”, disse.
Segundo Luiz Philippe, decisões monocráticas que interferem em atribuições do Legislativo reforçam um cenário de insegurança institucional.
“Se não há limites objetivos, qualquer decisão pode ser justificada. O que deveria ser um sistema de freios e contrapesos vira um sistema de arbítrio. O Estado de Direito deixa de existir e passa a existir o Estado da vontade de quem governa, um órgão que não é eleito e não possui representatividade legítima da sociedade.”
O deputado destacou que esse ambiente gera incerteza para todos os setores.
“O resultado é um país em que a sociedade civil, o setor produtivo e o cidadão comum perguntam: Quem decide? Com base em quê? E com qual autoridade democrática?”
Diante da situação, ele defendeu que o Brasil promova uma reforma constitucional ampla e independente.
“O Brasil precisa de uma revisão constitucional profunda. Uma revisão que estabeleça limites nítidos entre os poderes, que corrija os erros do texto atual e que devolva previsibilidade ao sistema institucional. Essa reforma não pode ser feita por quem ocupa cargos eletivos ou quem terá interesses diretos no pós-construção do texto. Ela deve ser conduzida por constituintes independentes, dedicados exclusivamente a reescrever a Constituição.”
Luiz Philippe afirma que o debate deve começar no Congresso.
“Sem limites constitucionais, não há democracia, não há segurança jurídica, não há confiança. É isso que estamos vivendo hoje, um país em que interpretações subjetivas substituíram a lei. E isso precisa mudar.”
