Decisão de compartilhar dados da Lava Jato com a PGR não é para plantonista, diz Livianu

O procurador do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, considera que foi acertada a decisão de Edson Fachin que revogou a liminar, concedida por Dias Toffoli no plantão de julho, de compartilhar com a PGR todos os dados da Lava Jato.

“Essa decisão que foi dada é capital, de importância absolutamente fundamental para os interesses do país. Plantão é um espaço jurisdicional dentro do qual se decidem questões urgentes, não questões profundas e de mérito. Uma questão dessa responsabilidade, por tudo que representa a Operação Lava Jato, por tudo que está em jogo aí, normalmente é decidido pelo magistrado relator do caso. Submetido ao ministro relator e decidido pelo ministro relator”, afirmou a O Antagonista.

A decisão permitiu que parte das informações da Lava Jato no Paraná fossem copiadas. A decisão de Fachin, no entanto, tem efeito retroativo, e obriga Augusto Aras a devolvê-las.

Livianu também criticou um dos fundamentos usado por Dias Toffoli para permitir o compartilhamento: a “unidade” do Ministério Público. O princípio, afirmou, significa que todos os membros do MP representam a mesma instituição.

“Somos igualmente representantes do Ministério Público. Isso não legitima usurpação de papel. Um procurador não é mais que um promotor, os papéis são diferentes. O procurador-geral não manda no procurador e o procurador não manda no promotor. Existe independência funcional.”

Ao derrubar a decisão, Fachin afirmou que o princípio da unidade nunca foi analisado a fundo no STF para fins de compartilhamento de provas. O precedente citado por Toffoli, lembrou o ministro, relacionava-se a questão administrativa: a possibilidade de transferência de promotores de um estado para outro sem concurso.

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