A defesa do ex-deputado Daniel Silveira (foto), preso em 24 de dezembro, apresentou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, um pedido de aplicação do indulto natalino. 

O documento, assinado pelo advogado Michel Robert Silva Pinheiro, ironiza o presidente Lula pelo decreto de indulto publicado em 23 de dezembro e agradece ao petista por “corrigir a maior injustiça”, em referência à prisão de Silveira.

O decreto de Lula exclui condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como é o caso do ex-parlamentar, que foi sentenciado a oito anos e nove meses de prisão.

Na petição enviada a Moraes, a defesa argumentou que “não há que se falar em inaplicabilidade do indulto” e reiterou o agradecimento irônico a Lula. 

“Obrigado, Presidente!”, conclui o texto. Moraes ainda não se manifestou sobre o pedido.

O indulto natalino e as condições

Previsto na Constituição, o indulto natalino extingue penas de grupos específicos definidos por decreto presidencial e não tem efeito imediato, exigindo que a defesa de beneficiados solicitem a aplicação à Justiça. 

No indulto assinado por Lula, o decreto prevê a libertação de pessoas em liberdade condicional com penas inferiores a seis anos, condições que Silveira cumpria em 23 de dezembro. Contudo, a exclusão de condenados por ataques à democracia inviabiliza o benefício ao ex-deputado.

Silveira foi condenado com base em artigo da antiga Lei de Segurança Nacional, substituída em 2021 pela Lei do Estado Democrático de Direito, sancionada por Jair Bolsonaro. A nova legislação mantém como crime tentativas de abolir o Estado de Direito com violência ou ameaça.

Violações

Solto em 20 de dezembro com medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e restrição de horários, Silveira foi preso novamente quatro dias depois, acusado de violar as condições da liberdade condicional. 

Moraes afirmou que a defesa do ex-deputado demonstrou “má-fé” ao alegar desconhecimento das regras e destacou que Silveira descumpriu medidas cautelares 227 vezes ao longo do processo.

Após a nova prisão, Silveira foi transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, no Rio de Janeiro, onde cumprirá o restante da pena em regime fechado.