Um dos pontos centrais no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus nesta terça, 2, é delimitar quais atitudes dos envolvidos ficaram apenas no plano da especulação e quais poderiam ser consideradas como o início de atos executórios.

O direito penal fala do “iter criminis”: o caminho percorrido pela pessoa que comete um crime.

A primeira fase é a da intenção, a cogitação, que nunca é punida. Todo mundo pode pensar em cometer um delito qualquer, mas, se nada é feito, então não há delito algum.

A segunda fase é a da preparação ou dos “atos preparatórios”, que pode incluir a compra de uma arma de fogo, por exemplo. Essa fase só é punida nos crimes de terrorismo.

A fase seguinte é a da execução do crime, quando o tiro é disparado, seguindo no mesmo exemplo. É a partir daqui que normalmente a lei prevê punição.

Por fim, pode haver ou não a consumação, que seria a morte da vítima.

Tentativas

Uma das confusões que surgem neste julgamento é que dois dos tipos penais citados falam em “tentativa“.

Os tipos penais 359 L e 359 M, aprovados pelo Congresso e pelo então presidente Jair Bolsonaro, em 2021, falam de “tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” e “tentativa de golpe de Estado“, respectivamente.

Mas tentativa, no direito penal tradicional, não é crime, mas algo considerado como intenção ou ato preparatório.

Esse problema conceitual já tinha sido detectado pelo ministro do STF Luiz Fux, em março.

“Em tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Eu não tenho a menor dúvida disso“, disse Fux.

“Na medida em que se coloca a tentativa como crime consumado há um arranhão na Constituição Federal“, disse Fux.

Paulo Gonet

Nesta terça, Gonet argumentou que as tentativas que devem..

Siga a leitura em Crusoé. Assine e apoie o jornalismo independente.