O Senado deve concluir neste mês a votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que beneficia o governo federal, governos estaduais e prefeituras, mas prejudica o cidadão que tem algum dinheiro para receber do poder público por ordem judicial.

A PEC estabelece um limite para o pagamento de precatórios por estados e municípios e, assim, abre espaço fiscal para outras despesas a esses entes federativos.

Ela foi aprovada pelo plenário da Câmara e passou pelo primeiro turno de votação no plenário do Senado em julho, numa tramitação acelerada.

Precatórios são valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.

Pelas regras atuais, os estados e municípios que possuem essas dívidas precisam pagar um mínimo por mês para que se consiga concluir o pagamento até 2029.

Porém, com a aprovação da PEC, ocorrerá a substituição desse piso por um teto.

O texto limita o pagamento de acordo com o estoque de precatórios em atraso.

Dessa forma, em 1º de janeiro de cada ano após eventual promulgação da Emenda Constitucional, se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o ente federativo poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita.

Os mesmos índices valerão para estados e municípios que não tenham estoque.

Os percentuais aumentam gradativamente até atingirem o pagamento equivalente a 5% da receita corrente líquida se o estoque for maior que 85% da receita.

Em outras palavras, a PEC promove um calote, porque alonga o prazo do pagamento de precatórios por estados e municípios.

Em entrevista a Crusoé, o advogado Rodrigo Luís Kanayama, professor do departamento de direito público da Universidade Federal do Paraná (UFPR), chama a atenção…

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