O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), vai participar de um audiência pública para debater a chamada PEC da Segurança Pública, na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira, 16. O evento ocorrerá na comissão especial que analisa o mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

O texto foi enviado pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ele dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu o relator, Mendonça Filho (União-PE). O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

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