Crusoé: Lei Maria da Penha continua longe de sua aplicação completa
Referência no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completou 17 anos nesta semana, mas continua...
Referência no combate à violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha completou 17 anos nesta semana, mas continua distante de sua completa aplicação, seja por preceitos jurídicos, seja pela falta de direcionamento de orçamento público, diz Letícia Barros em artigo na Crusoé.
“Em quase duas décadas, a única parte da legislação efetivamente aplicada é a que diz respeito às medidas protetivas, que afastam o agressor do lar — proibindo-o de se aproximar da mulher e prendendo-o caso ele descumpra a ordem —, além de garantir que a vítima receba acompanhamento policial preventivo e seja encaminhada para locais protegidos.
Em seu arcabouço, a lei não se limita à ação policial ou penal. Ela prevê o fortalecimento da ação integrada de várias políticas públicas — como amplo acesso à renda, ao cuidado com a saúde, à moradia e à educação, não apenas para as mulheres, mas também para seus filhos — de forma a garantir a elas maior autonomia para superar a situação.”
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