Crusoé: Governo pede que STF iguale crime de injúria por militares a de civis
Manifestação da AGU foi em favor de pedido feito pelo Ministério Público. Se recurso for aceito, Suprema Corte pode fixar tese sobre injúria por raça, gênero ou
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja trechos do Código Penal Militar, sancionado por Lula há três meses, para igualar a pena pelo crime de injuria racial e homotransfóbica ao que é praticada sobre civis. A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira, 14, pela Presidência da República à Suprema Corte.
A manifestação está em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), poucos dias após as alterações do Congresso ao Código Penal Militar serem sancionadas por Lula.
O argumento do MPF —que, à época da apresentação da ação, era comandado interinamente por Elizeta Paiva Ramos— é que a pena prevista aos militares, de um a três anos de prisão, é menor que a pena prevista pelo STF aos civis, de dois a cinco anos de prisão. Como parte de uma decisão da própria Suprema Corte, a injúria racial também pode ser aplicada a casos de homofobia e transfobia, uma vez que agora todos são equalizados a um ato de injúria.
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