Crusoé: Gilmar reforça cobrança pública ao Congresso Nacional
Ministro do STF afirma que criação de gastos sem repasse pode gerar desemprego e precarização de serviços
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a usar as redes sociais para cobrar publicamente o Congresso Nacional por responsabilidade fiscal.
Em nova postagem no X, o ministro afirmou que o Parlamento “não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio.”
Segundo Gilmar, a exigência está expressamente prevista na Constituição.
“(…) a legislação federal não pode impor despesas – incluindo despesas de pessoal e seus encargos – sem previsão de fontes orçamentárias e financeiras e, quando envolver entes subnacionais, transferência dos recursos necessários. No caso do piso nacional da enfermagem, o STF suspendeu a eficácia da lei justamente pela ausência de fonte de custeio e condicionou o pagamento do piso pelos entes federativos ao repasse de recursos pela União. São essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais. Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado.”
Para Gilmar Mendes, impor um “ônus financeiro uniforme” aos entes federativos compromete a autonomia local e pode produzir efeitos contrários aos pretendidos.
“Trata-se de decorrência direta do princípio federativo. Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. Pior, ao invés de alcançar os objetivos pretendidos, a medida pode produzir efeitos inversos, como desemprego na própria categoria que se buscava proteger e precarização dos serviços públicos prestados à população”, finalizou.,
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na terça-feira, 9, e saiu dizendo que manifestou sua “preocupação com vários projetos e PECs [propostas de emenda à Constituição] que foram apresentados por senadores e deputados, da base do governo inclusive, e que muitas vezes acabam confundindo o momento político eleitoral, em que se quer dar respostas a setores”.
Durigan alertou para a necessidade de preservar a responsabilidade fiscal e evitar medidas que possam comprometer a economia do país.
“Fidelidade à Constituição”
Mais cedo, Gilmar já havia enviado um recado ao Congresso.
O ministro do STF afirmou…
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