Crusoé: As novas regras do MJSP para as prisões de pessoas trans
Resolução publicada nesta quarta-feira indica novas regras para que pessoas trans possam influenciar na decisão sobre qual prisão (masculina ou feminina) irão
O Ministério da Justiça tornou pública nesta quarta-feira, 10, uma série de normas para regulamentar a prisão de pessoas transexuais no Brasil. A resolução normativa, assinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária da pasta, coloca nas pessoas transexuais o direito de escolher a que prisão irá cumprir sua pena — se a de gênero masculino ou feminino.
“O local de privação de liberdade será definido pelo(a) magistrado(a) em decisão fundamentada após questionamento da preferência da pessoa presa, que poderá ocorrer em qualquer momento do processo penal ou da execução da pena, assegurada, ainda, a possibilidade de alteração“, indica o artigo 3º do documento legal. O texto diz ainda que a preferência de local de detenção declarada pela pessoa constará deverá constar na decisão ou na sentença judicial que tratará da questão.O sistema de justiça brasileiro considerará esse direito apenas às mulheres e homens transexuais (que se reconhecem como um gênero diverso daquele declarado no momento do nascimento), travestis (pessoas designadas como homem no seu nascimento, mas que se entendem como figuras femininas), pessoas transmasculinas (pessoas que passam por transformação para manter uma aparência e identidade masculinas) e pessoas não-binárias (que não se reconhecem como masculinas ou femininas).
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