Crime de responsabilidade coletivo

Deputados que aprovarem a PEC dos Precatórios podem cometer crime de responsabilidade, assim como o presidente da República que a sancionar. A tese inédita foi levada por juristas à OAB, que se debruçará sobre o tema.

Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, disse, em entrevista recente ao Papo Antagonista, que a PEC é, antes de tudo, uma pedalada fiscal.

Segundo Gouvêa, o Congresso está dando ao governo o aval para gastar o quanto quiser e como quiser.

“Não é só calote, é pedalada. Essa questão de o precatório estar sendo utilizado como uma justificativa para essa pedalada é o pior cenário possível. Nós, a pretexto de abrirmos espaço fiscal para o Auxílio Brasil no ano que vem, estamos mexendo no teto de gastos, mexendo na regra de ouro e desvinculando receitas, na mesma PEC. Estamos dando a carta branca para o governo gastar quanto quiser e como quiser.”

O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para o governo pagar um Auxílio Brasil de R$ 400. Arthur Lira (foto, à esquerda) está numa campanha sórdida para tentar votar a proposta ainda hoje, mas os deputados resistem.

É certo que o caso será judicializado, mas os parlamentares pensam também no impacto negativo de ajudarem a violar o teto de gastos para satisfazer uma demanda eleitoral de Bolsonaro.

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