“Constituição da República ainda é lei”, diz Toffoli
Dias Toffoli, em seu voto, defendeu prazos distintos para as alegações finais de réus delatores e delatados...
Dias Toffoli, em seu voto, defendeu prazos distintos para as alegações finais de réus delatores e delatados.
“Nesse sentido, alega a impetração que a apresentação dos memoriais concomitante as alegações finais de réus delatores viola frontalmente o princípio da ampla defesa e do contraditório. Constituição da República, que ainda é lei. A lei das leis.”
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