Congresso marca votação de 27 vetos que já ultrapassaram prazo

Em sessão conjunta programada para a próxima quinta-feira (26), às 10h, o Congresso Nacional se prepara para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 previstos na pauta, 27 deles ultrapassaram o prazo de 30 dias para análise, o que os coloca como prioridade na agenda.

Dentre os vetos a serem discutidos, muitos já receberam votação parcial, pendente apenas a decisão sobre certos dispositivos específicos. Estes englobam decisões dos anos 2021, 2022 e 2023, sendo quatro vetos de natureza total.

Dentre os pontos de destaque na agenda, está a negativa ao dispositivo que permitia a expansão das atividades financiadas pelo Fungetur (Fundo Geral de Turismo) (Veto 57/2022), e o Veto 64/2022, relacionado à lei que autorizou a atuação privada na pesquisa de minérios nucleares.

Na lista de vetos totais, o 34/2022 barrou a proposta que buscava alternar o ensino teórico e prático para estudantes rurais, enquanto o 58/2022 abordou a ampliação dos direitos para deficientes auditivos unilaterais. O Veto 12/2023 negou pensão especial vitalícia aos ex-combatentes do Batalhão Suez, e o Veto 22/2023 questionou o fornecimento obrigatório de uniforme em escolas públicas de educação básica.

Para rejeitar um veto presidencial, seja ele parcial ou total, é necessário alcançar maioria absoluta de votos no Congresso: no mínimo 257 votos de deputados e 41 de senadores. Se esse número não for atingido, o veto permanece.

Veto de Lula

Dando continuidade às discussões em sessão conjunta, o Congresso Nacional examinará o primeiro veto do terceiro mandato do presidente Lula, referente ao Veto 1/2023. Originado da Lei 14.530, de 2023, que surgiu do PL 3.523/2019, o foco é a facilitação na localização de doadores no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). Foi recusado um dispositivo que possibilitaria aos hemocentros ou ao Redome contatar irmãos de doadores falecidos, na tentativa de encontrar um doador compatível. A justificativa apresentada pelo Ministério da Saúde se baseou em preocupações de privacidade, alegando que a proposta poderia violar a proteção de dados constitucional.

Outro em destaque é o Veto 6/2023, relacionado à Lei 14.539, de 2023, que instituiu a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. Apesar da finalidade de conscientizar a população sobre os riscos solares, foi contraditado um ponto que poderia permitir ao governo a redução ou isenção de tributos sobre protetores solares.

O mundo esportivo também entra em cena com o Veto 14/2023, que incidiu sobre mais de 300 dispositivos do PLS 68/2017, transformado na Lei Geral do Esporte. A lei, agora sancionada como Lei 14.597, de 2023, sofreu vetos significativos, incluindo a revogação total da Lei Pelé e da Lei de Incentivo ao Esporte. A flexibilização da cláusula compensatória em contratos esportivos, ponto debatido no Congresso, foi outro elemento vetado pelo presidente, especificamente o trecho que propunha alterações caso o atleta conquistasse um novo contrato.

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