Congresso faz últimos ajustes em projeto de regulação da IA
Texto final do Marco Regulatório da IA, que incorpora sistemas de governança e estímulos fiscais, deve ser votado na Câmara ainda neste ano
O Projeto de Lei nº 2.338/2023, que institui o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil, está em fase de finalização para ser submetido à votação na Câmara dos Deputados. A previsão é que o texto seja votado ainda neste ano, conforme anunciado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, durante o evento Voices 2025. O texto já obteve aprovação do Senado em 2024 e tramita na Câmara em regime de prioridade.
A proposta visa estabelecer normas para o uso e desenvolvimento da tecnologia no país. O documento final integrará o projeto de lei que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), uma proposição encaminhada recentemente pelo governo federal. Adicionalmente, o texto incorporará o Redata, regime tributário especial direcionado a serviços de data center no Brasil, estabelecido por medida provisória no mês de setembro.
Regulamentação e a busca pelo equilíbrio
A discussão sobre o marco regulatório reuniu autoridades na área, incluindo a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o senador Eduardo Gomes (PL-TO): “Penso que regulação e desenvolvimento tecnológico caminham juntos. A regulação não pode inibir a inovação, mas é preciso ter segurança jurídica e proteção para a sociedade. As revoluções tecnológicas são carregadas desse dilema”, disse a ministra. Eduardo Gomes destacou que a velocidade da mudança tecnológica impõe um desafio constante à legislação.
O objetivo da legislação é alcançar um consenso sobre a proteção das pessoas e a manutenção de um ambiente de investimento favorável. É necessário também um processo legislativo que permita a revisão da lei, dada a realidade de transformação permanente. O debate sobre a IA na Câmara já gerou resultados práticos, como o ECA Digital, que trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes virtuais e foi sancionado neste ano.
Estímulo à produção nacional e processamento de dados
Para fomentar o setor tecnológico nacional, o governo lançou no ano passado o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O plano prevê um investimento de R$ 23 bilhões até 2028, dedicado ao desenvolvimento de soluções de IA que buscam aprimorar a qualidade de vida da população e a inovação no serviço público.
Um dos focos da iniciativa é a criação de infraestrutura tecnológica com alta capacidade para processamento de dados. A ministra Luciana Santos informou que, atualmente, 60% dos dados brasileiros são processados em território estrangeiro. A expectativa é que o Redata impulse a instalação de datacenters no Brasil, incentivando o processamento em solo nacional.
A capacidade computacional é essencial para o avanço do setor, defende a ministra: “Não há como desenvolver soluções de IA sem potentes computadores, que tenham capacidade de armazenamento e de processamento. O Redata vai nessa direção. Não queremos ser apenas consumidores de IA, queremos ser produtores dessas soluções”.
O deputado Aguinaldo Ribeiro expressou otimismo de que a aprovação do PL 2.338 facilitará a criação dessa estrutura para o tratamento de dados. Ele ressaltou a oportunidade para que o Brasil se torne um centro de produção de tecnologia e de IA, processando dados domésticos e também de outros países que enfrentam limitações energéticas.
