O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira, 27, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, parte dos vetos do presidente Lula (PT) ao projeto que instituiu à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em derrota para o governo. Na Casa Baixa, foram 268 votos a favor da derrubada e 190 contrários, e 50 a 18 na Casa Alta. Outros vetos ao projeto ainda serão votados separadamente.

Ao sancionar o texto, em 8 de agosto, o presidente Lula (PT) vetou 63 trechos. Segundo o governo, as decisões seguiram quatro diretrizes principais: garantir a integridade do processo de licenciamento, que proteja o meio ambiente e promova o desenvolvimento sustentável; assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas; dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade.

Foram vetados dispositivos que transferiam da União para os estados a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento, como porte e potencial poluidor, e os trechos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis por unidades de conservação e pela proteção de povos indígenas e comunidades quilombolas.

Além disso, foi vetado o item que limitava a aplicação de condicionantes ambientais e medidas compensatórias apenas aos impactos diretos, excluindo os impactos indiretos ou os efeitos sobre serviços públicos agravados pela implantação do empreendimento.

Por outro lado, foram preservados dispositivos garantem o licenciamento e a proteção ambiental. Os pontos preservados incluem a elevação ao status de lei de vários dispositivos até então dispersos em normas infralegais, estaduais e municipais, conferindo maior segurança jurídica, estabilidade normativa e fortalecimento da política nacional de meio ambiente.

Além disso, a definição de prazos para análise dos processos, promovendo maior previsibilidade para os empreendedores e para a administração pública; e aumento da pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licença ambiental.

Alcolumbre defendeu votação

Em nota divulgada nesta quinta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a votação dos vetos na sessão do Congresso desta quinta.

“Nos últimos dias, esta Presidência tem sido alvo de críticas pela decisão de incluir na pauta desta Sessão o Veto 29/2025, aposto ao PL do Licenciamento Ambiental. É preciso ser muito claro: o Congresso Nacional não pode se furtar ao cumprimento de suas responsabilidades constitucionais. Deliberar sobre vetos presidenciais é parte essencial do processo legislativo”, iniciou o senador.

“É nessa etapa que o Parlamento reafirma sua prerrogativa de dar a palavra final sobre a vigência das leis do País. Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso. Também é importante registrar que todas as ações desta Presidência têm sido pautadas, rigorosamente, pelo respeito aos acordos firmados pelas lideranças”.

Ele prosseguiu: “Nos últimos meses, líderes da Câmara e do Senado trabalharam incansavelmente para construir convergência. Quero destacar, em especial, o trabalho da Senadora Tereza Cristina, que conduziu um amplo diálogo com o Governo, permitindo que chegássemos a um consenso para a votação desta matéria. Esse acordo foi celebrado. E o Líder Randolfe Rodrigues manifestou, no Plenário do Senado Federal, a concordância do Governo com a votação do veto na data de hoje”.

Ainda de acordo com Alcolumbre, a votação dos vetos não é um gesto político isolado, mas sim uma “necessidade institucional”. “Ela permitirá uma análise segura da Medida Provisória nº 1308, que trata do licenciamento ambiental especial e cuja vigência se encerra no dia 5 de dezembro”.

Também vai garantir, pontuou, “maior eficiência na deliberação do PL 3834/2025, enviado pelo próprio Governo, atualmente em análise na Câmara dos Deputados”. Esse outro projeto também trata do licenciamento ambiental.

“Em outras palavras: votar esse veto é fundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo, estabilizando o marco legal, dando previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais matérias E isso não é um detalhe técnico: é essencial para o desenvolvimento do País”.

Nas palavras de Alcolumbre, “há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”.

Ele afirmou que votar hoje o veto é “uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental”.

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