Congresso derruba veto e proíbe despejos durante a pandemia
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo que impede ordens de despejo antes do fim do período de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid...
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo que impede ordens de despejo antes do fim do período de calamidade pública decretado por causa da pandemia de Covid. Agora, a proposta segue para a promulgação.
Pela lei, ações judiciais de despejo não poderão ser executadas até 31 de dezembro de 2021. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março deste ano.
Durante o período definido na lei, nem medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.
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