Congresso acabará com tramitação relâmpago de Medidas Provisórias

O Congresso Nacional deverá publicar nesta terça-feira (7) ato conjunto das mesas diretoras de ambas as casas que acabará com a tramitação acelerada das Medidas Provisórias. A pauta passou por análise do Senado Federal nesta manhã.

Com a decisão, as MPs editadas a partir de janeiro de 2023 não se aplicarão ao rito sumário estabelecido em março de 2020. Assim, serão submetidas a comissões mistas, que serão mais uma etapa de articulação do Executivo no Legislativo para aprovação das medidas.

O Ato Conjunto de 2020 estabelecia que as MPs fossem votadas em plenário em até 16 dias, não em 120, como manda a tramitação padrão. No entanto, o Congresso considera que, com o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da pandemia de Covid-19, as medidas deverão passar pelos colegiados a fim de permitir um debate aprofundado.

Apenas as MPs editadas antes do dia 1º de janeiro, ainda não apreciadas, seguirão o rito sumário.

Dessa forma, as medidas do Executivo que alteram as regras do Carf e que determinam a volta do Coaf para o Ministério da Fazenda, assim como a MP que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, deverão passar por Comissões Mistas para assim serem validadas no Legislativo. 

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