Conamp: quarentena eleitoral “é o equivalente a condenação” em perda de direitos políticos
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta, publicou nota nesta sexta (17) criticando a quarentena para juízes e promotores no Código Eleitoral, aprovado pela Câmara. Leia na íntegra...
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta, publicou nota nesta sexta (17) criticando a quarentena para juízes e promotores no Código Eleitoral, aprovado pela Câmara.
Pelo texto votado pelos deputados, a quarentena eleitoral vai valer a partir de 2026. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser votado pelo Senado.
Leia na íntegra:
“A aprovação nesta quarta-feira [15] do aumento da quarentena para membros do Judiciário, Ministério Público, carreiras de segurança pública é uma medida açodada e fere direitos constitucionais dos integrantes dessas carreiras.
A vedação é medida que fará com que as pessoas que se aposentem ou deixem o cargo para participar do processo eleitoral precisem esperar quatro anos para se candidatar.
É o equivalente a condenação e como consequência perda de direitos políticos.
Um obstáculo sem justificativas ligadas ao currículo e a história pessoal de agentes que trabalharam a vida inteira para defender o cumprimento da lei, com grandes riscos pessoais e em favor da sociedade.
Esperamos, que no Senado Federal seja revertida essa situação para garantir a plenitude de cidadania a categorias dedicadas a servir e promover o bem comum.
BSB, 15 de setembro de 2021
Manoel Victor Sereni Murrieta
Promotor de Justiça”.
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