A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira, 12, um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de arma de fogo para defesa pessoal.

O texto é de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A proposta ainda será analisada por outras três comissões: de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Finanças e Tributação e de Trabalho.

Segundo Pollon, a medida harmoniza com a função social do FGTS e garante ao cidadão o pleno exercício de sua legítima defesa.

O parlamentar pontua que o alto custo de aquisição de arma de fogo legalizada impede que grande parte dos trabalhadores de baixa renda exerçam seu direito de defesa. Ele afirma que a autorização para usar parte dos recursos do FGTS, que já pertencem ao trabalhador, corrige essa distorção e garante isonomia de acesso ao direito fundamental à autodefesa.

A proposta permite o saque de valores da conta vinculada ao FGTS para a compra de arma de fogo por trabalhador. O saque seria limitado ao valor necessário para a aquisição da arma, a cota anual de munições correspondentes à arma adquirida e acessórios essenciais à sua guarda segura.

O saque seria autorizado anualmente por trabalhador na data de seu aniversário ou no dia útil subsequente.

O FGTS foi criado em 1966 e tem como objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Porém, diz Polon, nada impede que sejam ampliadas as hipóteses de saque, desde que atendido o interesse público e respeitada a destinação social dos recursos. “A segurança pessoal do trabalhador, e de sua família, é valor fundamental que se insere perfeitamente no escopo protetivo que fundamenta a criação do FGTS”, prossegue o congressista, em nota.

“A atual conjuntura nacional demonstra um crescimento exponencial da violência urbana, dos crimes contra o patrimônio e, sobretudo, da sensação de insegurança generalizada entre os brasileiros. Muitos cidadãos vivem sob constante ameaça, sem acesso efetivo à proteção do Estado”, conclui.