Uma notícia recente ganhou títulos chamativos: o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional teria “recomendado arquivar” os projetos de lei da deputada Tabata Amaral e do deputado General Pazuello, ambos voltados ao combate do racismo antissemita no Brasil.

Quem lê apenas a manchete conclui que houve um revés institucional grave, quase uma sentença. Para variar, a notícia esconde mais do que revela.

O episódio abre caminho para duas leituras sobre os rumos da agenda de enfrentamento ao antissemitismo no Brasil.

A primeira diz respeito ao uso político de instâncias não deliberativas e de suas manifestações como forma de atingir, direta ou indiretamente, a comunidade judaica no país.

A segunda expõe a disputa entre os Poderes Executivo e Legislativo pelo gesto de aproximação com essa comunidade e com os segmentos religiosos que a apoiam, em pleno ano eleitoral.

Órgãos consultivos

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional não tem poder de arquivar projetos, tampouco competência vinculante sobre eles.

Criado pelo art. 224 da Constituição, o Conselho é definido como “órgão auxiliar” do Congresso, com a função de emitir pareceres sobre comunicação social que subsidiam, jamais substituem, o debate legislativo.

Qualquer manifestação sua vale como opinião qualificada: não vincula relatores, não obriga comissões, não impede votações.

Na prática, os dois projetos seguem exatamente onde estavam antes do parecer. O de Tabata Amaral aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O de Pazuello retornou, a pedido do próprio autor, à Coordenação de Comissões Permanentes.

Nada mudou na tramitação real. O verdadeiro objetivo do noticiário era outro: desautorizar, no debate público, respostas legislativas ao antissemitismo crescente no país.

Esse padrão, de tratar pareceres e notas de colegiados como se tivessem força normativa, tem custo real.

Alimenta desinformação sobre o funcionamento das instituições e abre espaço para uma instrumentalização em mão dupla, com apoiadores anunciando “derrotas” e opositores comemorando vitórias que, tecnicamente, não existem.

Seletividade

O noticiário, todavia, não pode ser responsabilizado pela comunicação advinda do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) sobre o tema do antissemitismo.

O CNDH na prática, passou a agir como se decidisse.

Vinculado ao…

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