CGU vai ter acesso a dados protegidos por sigilo fiscal
Um decreto publicado pelo governo vai permitir que a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966. A medida vai ampliar as análises feias pelos auditores...
Um decreto publicado pelo governo vai permitir que a Controladoria-Geral da União (CGU) tenha acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966. A medida vai ampliar as análises feias pelos auditores.
O decreto regulamenta a forma de transferência do sigilo, prevendo os requisitos, condições e vedações para sua implementação. A norma também se aplica, no que couber, às requisições e solicitações efetuadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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